De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 164, de 19 de maio de 2011, compete ao CEAF a organização e a manutenção da biblioteca da Defensoria Pública, a qual encontra-se em fase de implantação e estruturação.

 

 

 

Clipping de Jurisprudência número 01 - 01 a 30 de Junho de 2015.