O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, órgão de consulta e administração superior, tem por atribuição exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias no âmbito desta Instituição, regendo-se pelas disposições legais pertinentes e pelas normas específicas constantes de seu Regimento.

Membros Natos:

Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski

Defensor Público-Geral Interino do Estado de Roraima



Subdefensor Público-Geral do Estado de Roraima


Inajá de Queiroz Maduro
Corregedora Geral

Elcianne Viana de Souza
Presidente Interina da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper)


Membros Eleitos:

Christianne Leite Gonzalez
Defensora Pública do Estado

Rogenilton Ferreira Gomes
Defensor Público do Estado

Francisco Francelino de Souza
Defensor Público do Estado

Natanael de Lima Ferreira
Defensor Público do Estado


Competência:
Art. 11. São atribuições do Conselho Superior:

I. Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

11 Opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia administrativo- funcional da Defensoria Pública do Estado;

III Elaborar a lista tríplice para promoção por merecimento e encaminhá-Ia ao Defensor Público-Geral para a escolha daquele que será promovido, comunicando-lhe a ordem dos escrutínios, o número de votos e quantas vezes os indicados entraram em listas anteriores;

D. Aprovar a lista de antigüidade dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

E. Recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de processo administrativo­disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;

VI. Decidir acerca dos casos de remoção, promoção e substituição dos integrantes de carreira da Defensoria Pública do Estado;

VII. Decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral, bem como proceder à divulgação da relação dos Defensores Públicos que obtiveram a estabilidade na carreira, através da publicação em periódico oficial;

VIII. Autorizar o afastamento dos membros da Defensoria Pública do Estado para participarem de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior;

IX. Decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;

X. Deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar 03 (três) representantes da Defensoria Pública do Estado para integrar a comissão de concurso;

XI. Organizar os concursos para provimento dos cargos de carreira de Defensor Público e elaborar o Regulamento e o respectivo Edital no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo;

XII. Recomendar correição extraordinária;

XIII. Indicar 03 (três) nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Governador nomeie, dentre eles, o Subdefensor-Geral e o Corregedor-Geral;

XIV. Conhecer e julgar recursos contra decisão em processo administrativo-disciplinar; XV. Propor inspeção de saúde nos casos de aposentadoria por invalidez;

XVI. Aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado e suas posteriores alterações.