A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que o Estado (em sentido amplo) tem o dever de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas. Se você não dispõe de recursos financeiros suficientes para o pagamento de honorários advocatícios, a Defensoria Pública existe para defendê-lo.A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 38 defensores selecionados através de rigoroso concurso público de provas e títulos. A Instituição garante não apenas o acesso de todos à justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania.

 

• Orientação jurídica em geral

• Divórcio

• Separação judicial

• Ação de alimentos

• Guarda de menores

• Adoção

• Tutela e Curatela

• Investigação de paternidade (DNA)

• Inventário. Orientação sobre Testamentos

• Alvará para levantamento de valores

• Ações de despejo

• Ações de consignação em pagamento

• Ações possessórias

• Mandado de Segurança

• Usucapião

• Regularização de propriedades imóveis

• Defesa do consumidor

• Registros civis

• Orientação e defesa em casos criminais

• Assistência aos encarcerados

• Atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher

Postulação e defesa, judicial e administrativa, em todos os graus